Termo e Condições Gerais de Uso
Da Quero Obras

Para facilitar a sua compreensão, saiba que nosso Termo de Uso está organizado da seguinte forma:

• 1 Aceitação do Termo de Uso
• 2 Definições do Termo de Uso
• 3 Arcabouço Legal
• 4 Objeto e Funcionamento do Aplicativo
• 5 Cadastro e Conta de Usuário
• 6 Cadastro de Prestadores de Serviços
• 7 Descrição dos Serviços
• 8 Relação entre Usuário/Cliente e Prestador
• 9 Direito do Usuário do Serviço
• 10 Pagamento, Cancelamentos e Reembolsos
• 11 Responsabilidade do Usuário e/ou Prestador
• 12 Responsabilidade da Quero Obras
• 13 Privacidade da Informação
• 14 Alcance dos Serviços
• 15 Propriedade Intelectual
• 16 Alterações dos Termos de Uso
• 17 Serviços e Anúncios e Orçamentos Proibidos
• 18 Práticas Vedadas
• 19 Seguro Obras – Cláusula Específica
• 20 Canais de Atendimento
• 21 FORO

• Aceitação dos Termos de Uso:

• O presente Termo de Uso refere-se às regras de utilização dos serviços oferecidos no aplicativoQuero Obras.
• O usuário deverá ler tais documentos, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e comprometer-se a cumpri-las.
• Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta ciência com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
• Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.
• Ao realizar o cadastro, o usuário poderá utilizar os serviços disponibilizados na Plataforma de acordo com sua região, declarando que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso.

• Definições dos Termos de Uso:

2.1. Para os fins deste instrumento, consideram-se:

• a) Arcabouço legal: refere-se ao conjunto de leis, regulamentações, normas e diretrizes que regem e regulam uma determinada área ou atividade dentro de um país ou jurisdição. Esse conjunto fornece a base legal necessária para a operação de diversas atividades e instituições, garantindo que sejam realizadas de acordo com a lei e promovendo a ordem, justiça e segurança jurídica.
• b) Usuário: toda pessoa física ou jurídica que mediante cadastro prévio, está autorizada à prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante legal de pessoa jurídica ou de pessoa natural.
• c) Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
• d) Prestador de Serviços: pessoa física, MEI ou pessoa jurídica cadastrada para ofertar serviços especificamente relacionados à construção civil.
• e) Serviços: atividades ofertadas pelos Prestadores aos Clientes.
• f) Seguro Obras: seguro facultativo disponibilizado pela Quero Obras no momento da contratação do serviço, conforme regras específicas previstas neste Termo.
• g) Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
• h) Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
• i) LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados.
• j) ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados.
• k) Tomador do Seguro: é a pessoa (física ou jurídica) que contrata o seguro e paga o prêmio (valor do seguro) à seguradora.
• l) Segurado: é a pessoa ou entidade cujos interesses são protegidos pela apólice que receberá a indenização em caso de sinistro.

• Arcabouço Legal:

3.1 O arcabouço legal aplicável ao nosso aplicativo compreende os seguintes atos normativos: 

• a) Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
• b) Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos;
• c) Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• d) Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017: dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN);
• e) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
• f) Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição;
• g) Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. 

• Objeto e Funcionamento do Aplicativo:

4.1. O aplicativo Quero Obras tem como finalidade conectar seus USUÁRIOS a Prestadores de Serviços atuantes na construção civil, atuando como plataforma de intermediação tecnológica.

4.2. A Quero Obras NÃO executa serviços de construção, reforma ou similares, tampouco se responsabiliza pela qualidade, prazo ou resultado dos serviços prestados, ressalvada as hipóteses expressamente previstas neste Termo.

• Cadastro e Conta de Usuário:

• 5.1. Para utilizar o aplicativo, é necessário que o USUÁRIO seja maior de 18 (dezoito) anos e realize o cadastro mediante fornecimento dos dados pessoais indicados, como CPF, e-mail e o CEP. 
• 5.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a QUERO OBRAS qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos seus Usuários. 
• 5.3.  A QUERO OBRAS poderá realizar a verificação de identidade e validar todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO. 
• 5.4. O USUÁRIO poderá solicitar a exclusão de sua conta diretamente pelo aplicativo no qual ocorreu o cadastro.
• 5.5. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário e/ou Prestador de Serviço. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a QUERO OBRAS reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários e/ou Prestador de Serviço, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
• §1º. Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CPF ou CNPJ, telefone ou e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
• §2º. A QUERO OBRAS pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários e/ou Prestadores quando verificado que a conduta do Usuário e/ou Prestador é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a QUERO OBRAS e seus funcionários ou a terceiros.
• 5.6. O Usuário compromete-se a notificar a QUERO OBRAS imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo QUERO OBRAS na plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

• Cadastro de Prestadores de Serviços: 

• 6.1. Poderão se cadastrar como Prestadores de Serviços pessoas físicas (maiores de 18 anos), MEI e/ou pessoas jurídicas, desde que atuantes na área da construção civil.
• 6.2.  São requisitos obrigatórios para o cadastro, os seguintes dados:

• CPF ou CNPJ;
• RG;
• COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
• ANTECEDENTES CRIMINAIS;
• COMPROVAÇÃO PROFISSIONAL.

• 6.3.  A documentação deverá ser atualizada periodicamente, no prazo máximo de 12 (doze) meses.
• 6.4. A QUERO OBRAS poderá a qualquer tempo realizar a análise e validar internamente os documentos enviados pelos Prestadores de Serviços cadastrados, mantendo-os armazenados em ambiente de nuvem seguro, com a finalidade de garantir a execução do contrato, nos termos da LGPD. 
• 6.5.  Poderá ser recusado, suspenso ou excluído pela QUERO OBRAS o cadastro dos Prestadores de Serviço que: 
  • Possuam antecedentes criminais incompatíveis com a natureza do serviço ou que representem risco à coletividade;
  • Prestem informações falsas;
  • Descumpram este Termo, a legislação vigente ou a política da Plataforma.
   
• 6.6. Não é permitido aos Anunciantes, ao Prestadores de Serviços se apresentarem aos Contratantes como funcionários, Anunciantes de serviço ou contratados da QUERO OBRAS, bem como utilizarem o nome, marca ou logo do QUERO OBRAS. Os Contratantes entendem que os Anunciantes não são subordinados a QUERO OBRAS de nenhuma forma.

• Descrição dos serviços:

• 7.1. O aplicativo QUERO OBRAS é uma plataforma digital que reúne e divulga serviços gerais, especialmente relacionados à construção civil, reformar, manutenção, pequenos e grandes reparos, bem como atividades correlatas, incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, serviços de pedreiro, pintor, encanador, eletricista, serralheiro, vidraceiro, entre outros profissionais e prestadores de serviços compatíveis com a proposta da plataforma.
• Parágrafo único: Os serviços ofertados por meio do aplicativo são executados por usuários externos devidamente cadastrados, atuando de forma autônoma e independente, inexistindo vínculo empregatício, societário ou subordinação entre tais prestadores e a QUERO OBRAS.

• Relação entre Usuário/Cliente e Prestador:

• 8.1. O contrato de prestação de serviços ocorre diretamente entre o Cliente e o Prestador de Serviços. 
• 8.2. A QUERO OBRAS não interfere no conteúdo, preço ou execução do serviço, limitando-se à intermediação tecnológica, inclusive no processamento de pagamentos aos seus Prestadores cadastrados, quando aplicável.

• Direitos do Usuário do Serviço: 

•   9.1. A LGPD estabelece que o titular tem o direito de obter do controlador, em relação às suas informações pessoais por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 
• A confirmação da existência de tratamento; 
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em
• desconformidade com a Lei;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento;
• Informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento
• 9.2. Caso o titular de dados queira exercer qualquer um de seus direitos expressos na Lei, bem como tirar dúvidas referentes a esta documentação, basta clicar no Selo “Canal de Comunicação LGPD” em nosso site e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”. 
• 9.3. Por meio do Selo, qualquer interessado é direcionado ao Portal Privacidade&Você e poderá verificar a autenticidade da adequação da empresa à LGPD, inclusive, podendo verificar: a última revisão de seus mecanismos de controle com a exibição da data e hora em que foi feita a revisão; as políticas de privacidade da empresa; o meio de contato dos titulares de dados; e o meio de contato da ANPD.

• Pagamentos, Cancelamentos e Reembolsos: 

• 10.1. Os pagamentos realizados no aplicativo são processados por meio de API de terceiros, especialmente o Mercado Pago.
• 10.2. A plataforma poderá disponibilizar aos usuários a realização de compras internas, de forma facultativa, incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo:
• §1º. A contratação do Seguro Obras, cujo valor corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total da obra, observadas as condições específicas previstas na cláusula 19 deste instrumento. 
• §2º. A aquisição de destaques de anúncios, impulsionamento de perfis ou serviços de visibilidade dentro da plataforma. Verificar se terá essa possibilidade.
• §3º. A compra de produtos, serviços ou soluções ofertadas pelos anunciantes e parceiros comerciais cadastrados na plataforma.
• Parágrafo único: As compras internas realizadas por meio do aplicativo estarão sujeitas às condições específicas de cada oferta, podendo envolver regras próprias de pagamento, cancelamento, reembolso e responsabilidade, conforme indicado no momento da contratação e, quando aplicável, nos termos específicos constantes destes Termos de Uso.
• 10.3. Poderá haver política de reembolso, observadas as regras específicas informadas no aplicativo.
• 10.4. Os pagamentos pelos serviços contratados por meio da plataforma serão realizados exclusivamente dentro do ambiente do aplicativo, por intermédio do sistema de pagamento integrado MERCADO PAGO.
• §1º. O valor pago pelo usuário contratante será retido pela plataforma até que haja o aceite expresso da conclusão do serviço, realizado pelo usuário contratante diretamente no aplicativo. 
• §2º. Após o aceite do serviço pelo usuário contratante, o valor devido ao prestador de serviços será repassado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, por meio do sistema de pagamento integrado, para conta previamente cadastrada pelo prestador na plataforma, sendo obrigatória a existência de conta válida e ativa em seu nome.
• §3º. Na hipótese de não aprovação do serviço pelo usuário contratante, o pagamento permanecerá retido, podendo ser cancelado e estornado ao usuário, conforme as regras do meio de pagamento utilizado, não sendo devido qualquer repasse ao prestador de serviços.
• 10.5. Após a indicação da conclusão do serviço pelo prestador, o usuário contratante deverá realizar a avaliação do serviço, por meio de classificação de até 05 (cinco) estrelas disponibilizadas na plataforma. A referida avaliação será considerada como critério automático de aprovação ou não do serviço, vinculando0se diretamente à liberação do pagamento.
• §1º. A avaliação positiva realizada pelo usuário contratante implicará aceite automático do serviço, autorizando o repasse dos valores ao prestador, nos termos e prazos previstos nesta cláusula. 
• §2º. Na hipótese de avaliação negativa ou ausência de aprovação, o pagamento será retido, aplicando-se as regras de cancelamento e estorno ao usuário contratante, caso o serviço não tenha sido executado e entregue. 
• 10.6. A QUERO OBRAS não se responsabiliza por atrasos, falhas ou impedimentos no repasse decorrentes de informações incorretas, incompletas ou irregulares fornecidas pelo prestador e/ou usuário, tampouco por eventuais restrições impostas pelo sistema de pagamento utilizado. 

• Responsabilidade do Usuário e/ou Prestador:

• 11.1. O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados em nosso portal eletrônico. 
• 11.2. Durante a utilização do serviço, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, limitado ao mínimo necessário ao atendimento de tais finalidades.
• 11.3. O login e a senha deverão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deverá manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível.
• 11.4. O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.
• 11.5. O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a qualquer outro usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso, ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
• 11.6. A QUERO OBRAS não será responsabilizada pelos seguintes fatos:

• Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• Proteção do computador;
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• Monitoração clandestina do computador dos usuários;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
• Perímetro inseguro.

• 11.7. Em nenhuma hipótese, a QUERO OBRAS será responsável pela contaminação de equipamentos do usuário ou de terceiros decorrentes de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em virtude da navegação na Internet pelo usuário.

• Responsabilidade da Quero Obras:

• 12.1. Nos comprometemos a cumprir as normas de proteção de dados pessoais e promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas, ressalvadas as exceções legais.
• 12.2. Podemos compartilhar informações com o Poder Público, entre outras situações, em razão de obrigação legal, mandado judicial ou para contribuir com uma investigação criminal.
• 12.3. Podemos, ainda, tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais.
• 12.4. Caso ocorra o compartilhamento, notificaremos os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
• 12.5. A QUERO OBRAS não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário e/ou do Prestador e/ou de terceiros.
• 12.6. A QUERO OBRAS não é responsável pela entrega dos serviços anunciados e contratados por meio dos prestadores de serviços cadastrados na plataforma
• 12.7. A QUERO OBRAS tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. A QUERO OBRAS, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
• 12.8. A QUERO OBRAS não será responsável por ressarcir seus Usuários e/ou Prestadores por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido por estes em razão de contato com a QUERO OBRAS ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
• 12.9. A QUERO OBRAS não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários e/ou Prestadores. Os Usuários e/ou Prestadores reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a QUERO OBRAS como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros, sem qualquer vínculo com a QUERO OBRAS.
• 12.10. Em nenhum caso a QUERO OBRAS será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário e/ou Prestador possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
• 12.11. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre usuários que não se conheciam previamente à negociação, a QUERO OBRAS recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
• 12.12. A QUERO OBRAS se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

• Privacidade da Informação:

• 13.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelos Usuários e/ou Prestadores são protegidos pela QUERO OBRAS. Para maiores informações consulte a Política de Privacidade da QUERO OBRAS.

• Exclusão e Desativação de Conta:

• 13.2. Exclusão de Conta O usuário pode solicitar a exclusão definitiva de sua conta diretamente pelo aplicativo. Ao solicitar a exclusão, o sistema verificará se existem pendências ativas, como:
• Serviços em andamento
• Pagamentos pendentes
• Saldo disponível para saque
• 13.3. Caso exista qualquer pendência, a exclusão será bloqueada temporariamente e o usuário será informado. Após a exclusão:
• O acesso à conta será permanentemente removido
• Todos os dados pessoais serão anonimizados, conforme a LGPD/GDPR
• Registros financeiros e transacionais poderão ser mantidos apenas para fins legais, fiscais e regulatórios
• A exclusão da conta é irreversível e implica a perda de acesso a todos os serviços vinculados ao usuário.

• Desativação de Conta (Opcional)

  13.4. O usuário pode optar pela desativação temporária da conta. Nesse caso:
• A conta fica inativa
• Os dados são preservados
• O usuário pode reativar o acesso posteriormente

• Alcance dos Serviços: 

• 14.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a QUERO OBRAS e o Usuário e/ou Prestador. O Usuário e/ou Prestador manifestam ciência de que a QUERO OBRAS não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Prestadores que se cadastram, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
• 14.2. A QUERO OBRAS não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários e/ou Prestadores de Serviços. A QUERO OBRAS não garante a veracidade da oferta dos serviços de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.
• 14.3. O Anunciante que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.

• Propriedade Intelectual: 

• 15.1. O uso comercial da expressão `"`QUERO OBRAS`"` como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário /ou Prestador acesse e use sua conta, são propriedade da QUERO OBRAS e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da QUERO OBRAS.

• Alterações dos Termos de Uso:  

• 16.1. A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em 23 de dezembro de 2025.
• 16.2. A QUERO OBRAS poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, modificar, a qualquer momento, o presente Termo de Uso, especialmente para adaptá-lo às evoluções do portal eletrônico, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, supressão ou modificação daquelas já existentes. 
•   16.3. As alterações e/ou atualizações do presente Termo de Uso passarão a vigorar a partir da data de sua publicação e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

• Serviços e Anúncios e Orçamentos Proibidos:  

• 17.1. A QUERO OBRAS é uma Plataforma intermediadora de prestação de serviços relacionados à construção civil, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel e/ou serviços inerente a natureza da construção civil. 
• 17.2. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
•   17.3. A QUERO OBRAS excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário e/ou Prestador que desrespeitar as regras contidas nesta seção, e demais previsões do presente instrumento.
• 17.4. A QUERO OBRAS não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
• 17.5.  Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a QUERO OBRAS que exclua aquele anúncio da Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

• Práticas Vedadas:  

• 18.1. É terminantemente vedado aos Usuários e/ou Prestadores, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos serviços anunciados.
• 18.2.  É proibido aos Anunciantes dos serviços divulgarem o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. A QUERO OBRAS se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Anunciante responsável pela duplicidade.
•   18.3. Os Usuários não poderão:
• (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos;
• (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);
• (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma do site;
• (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.

• Seguro Obras – Cláusula Específica: 

• 19.1. A QUERO OBRAS disponibiliza aos seus USUÁRIOS, de forma facultativa, o Seguro Obras, destinado a cobrir eventos como perda de material, acidentes, roubo ou extravio durante a execução da obra pelo Prestador.
• 19.2. O Seguro Obras é próprio do aplicativo e contratado diretamente pelo Usuário junto à plataforma, sendo a QUERO OBRAStomadora do seguro e o usuário que contrata será o segurado. 
• 19.3. A QUERO OBRAS não garante cobertura irrestrita, nem se responsabiliza automaticamente por eventos ocorridos, estando a análise condicionada às regras do seguro.
• 19.4. O acionamento do seguro deverá ser realizado pelos canais oficiais da plataforma, mediante envio das evidências como fotos e vídeos, e demais documentos necessários conforme regras do seguro.
• 19.5. Em caso de sinistro, a QUERO OBRAS realizará a perícia por meio do engenheiro responsável. 
• 19.6. A contratação do seguro ocorre mediante cadastro do usuário ao aplicativo, condicionada a contratação de um serviço.
• 19.7.  A QUERO OBRAS informa que nenhum dado será compartilhado com terceiros, salvo por obrigação legal e/ou regulatória.

• Canais de Atendimento: 

• 20.1. Em caso de dúvidas relacionadas ao nosso portal eletrônico, entre em contato via Selo “Canal de Comunicação LGPD”, para falar diretamente com nosso Encarregado de Dados.

• Foro:  

• 20.1. Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela circunscrição judiciária de Campinas no Estado de São Paulo.
• 20.2. Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à ANPD.